O
concurso público da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) que vai nomear 10
mil professores – com provas previstas para a segunda quinzena de abril - é
pioneiro na reserva de vagas para cotistas conforme a Lei Estadual 13.694/2011.
De acordo com o edital, 16% das vagas são destinadas para candidatos negros.
Segundo o procurador do Estado, Dr. Ernesto José Toniolo, o decreto no
48.485/2011, que regulamenta o concurso em andamento prevê a reserva de vagas
aos candidatos negros e pardos, proporcionalmente a sua parcela na composição
da população do Estado, conforme dados do Instituto Brasileiro de Economia e
Estatística (IBGE). “Trata-se de política afirmativa que tem o objetivo de
assegurar o princípio da igualdade e combater a discriminação racial,
propiciando o aumento do número de professores e servidores de escola negros”,
informou o procurador.
Na
terça-feira (20) o governador Tarso Genro deu força normativa ao parecer da
Procuradoria Geral do Estado (PGE) que estabelece a necessidade de reserva de
quotas para todos os concursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul a partir
de agora. O parecer destaca que "a política de cota tem, dentre outras
finalidades, a busca de igualdade de oportunidades e da efetivação do princípio
da igualdade material”. O procurador-geral do Estado, Dr. Carlos Henrique
Kaipper, afirma que "a implementação de políticas de cotas encontra amparo
tanto constitucional quanto legal e se constitui em instrumento legítimo na
busca da eliminação das discriminações e da redução das desigualdades de
recorte racial".
Ainda
de acordo com o parecer do PGE, "a política de cotas para reserva de vagas
de acesso aos cargos públicos da Administração Estadual, para que o respeito ao
princípio da proporcionalidade seja preservado, deve fixar percentual
proporcional à composição étnico-racial da população, conforme os percentuais
verificados pelos Censos ou outros dados estatísticos cientificamente embasados
e demonstrados, podendo assim variar segundo a proporcionalidade das cotas no
serviço público em relação à composição racial da população e conforme os
patamares de igualdade forem sendo consolidados".
Fonte: Seduc
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